Política de Meia Entrada

Mato Grosso

Lei Estadual nº 10.450/2016:

Art. 1º Fica instituída meia-entrada para doadores de sangue e para doadores cadastrados no Registro de Doadores de Medula Óssea em todos os locais de visitação pública em que sejam oferecidos eventos culturais, esportivos e de lazer.”

Lei Estadual nº 8.166/2004:

Art. 1º Os teatros, cinemas e estádios de futebol, bem como qualquer outro lugar que realizar ou oferecer lazer e entretenimento ao público, ficam obrigados a manter afixado, ao lado dos guichês e nos locais de venda de ingresso, informe sobre o direito da pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição do ingresso para qualquer evento.

Art. 2º Os locais mencionados no art. 1º manterão afixados, em lugar visível, os seguintes dizeres: AS PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS TÊM DIREITO A DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE INGRESSO -LEI Nº 10.741, DE 1º.10.03.

Lei Estadual nº 8.605/2006:

Art. 1º Fica assegurado aos professores da rede pública estadual de ensino o pagamento de cinqüenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.

Art. 3º O atestado da condição de professores da rede pública estadual de ensino, para gozo do benefício previsto nesta lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Estadual de Educação.

Lei Municipal de Cuiabá nº 4169/2001:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de ingressos em casas de espetáculos, cinemas, esportes em geral no município de Cuiabá, as pessoas com mais de 65 anos de idade.

Parágrafo único. A dispensa do pagamento referido no caput deste artigo deverá ser feita mediante simples apresentação da Carteira de Identidade, como comprovante da idade beneficiada, diretamente nas bilheterias das casas de entretenimento.

Art. 2º A pessoa beneficiária da isenção deverá requisitar ingresso gratuito com 12 horas de antecedência da realização da sessão nas casas de espetáculo, cinema e esporte, que deverão ter sempre disponível 5% (cinco por cento) da lotação, para atendimento do benefício outorgado por essa lei.

Lei Municipal de Cuiabá nº 5634/2013:

Art.1º Fica assegurado às pessoas com deficiência, o direito de acesso gratuito em eventos sócio-culturais em locais públicos e privados, realizados no município de Cuiabá. (...)

§2º Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa com deficiência visual e deficiência física nos eventos citados no “caput” deste artigo.

Art.2º A comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei será feita mediante apresentação da carteira da entidade que o represente ou que os assistam.

Lei Municipal de Cuiabá nº 5497/2011:

Art. 1º Torna assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado pelo ingresso nas casas de eventos, praças desportivas e similares, aos radialistas e jornalistas.

Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre seu preço incidam descontos em atividades promocionais. (...)

Art. 3º A prova da condição prevista no Art. 1º para o recebimento do benefício será mediante apresentação do registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho ou sindicato a que estão submetidas às referidas classes.

Leis Culturais:

A Câmara Municipal de Cuiabá disponibiliza as leis culturais através do link: http://www.camaracba.mt.gov.br/leis_culturais.php

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